Insp Pescado: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de pescado e derivados em estabelecimentos sob inspeção federal (SIF)

Plano de Inspeção, NCA = 6,5 Nível de Inspeção II CODEX STAN 233-1969
< 4.800	13	2
4.800 – 24.000	21	3
24.001 – 48.000	29	4
48.001 – 84.000	38	5
84.001 – 144.000	48	6
144.001 -240.000	60	7
> 240.000	72	8

Plano de Inspeção, NCA = 6,5 Nível de Inspeção II CODEX STAN 233-1969
< 2.400	13	2
2.401 – 15.000	21	3
15.001 – 24.000	29	4
24.001 – 42.000	38	5
42.001 – 72.000	48	6
72.001 – 120.000	60	7
>120.000	72	8

Plano de Inspeção, NCA = 6,5 Nível de Inspeção II CODEX STAN 233-1969
600 ou menos	13	2
601 a 2.000	21	3
2.001 a 7.200	29	4
7.201 a 15.000	38	5
15.001 a 24.000	48	6
24.001 a 42.000	60	7
Mais de 42.000	72	8

	Exemplo de fato descrito	BASE LEGAL (DECRETO Nº 9.013, DE 2017)
1	Realizar, no dd/mm/aaaa, a expedição de produtos apresentando as temperaturas (especificar as temperaturas constatadas relacionando-as a cada produto identificado), fora do padrão informado no rótulo ou no regulamento (especificar o rótulo ou o regulamento, como for aplicável): (descrever os padrões de temperatura informados no rótulo ou no regulamento para cada produto).	Art. 496, inc. IV	Trata-se dos casos em que a não conformidade é constatada na expedição dos produtos. A considerar as temperaturas e a manutenção das condições de conservação dos produtos, pode ser plausível, geralmente, considerar estarem em condições inadequadas. Caso a expedição não seja efetivada por atuação da fiscalização, ainda assim o AI deve ser emitido, explicando essa condição.
2	Manter, no(s) dia(s) dd/mm/aaaa, o produto (especificar qual o produto) na (identificar em que local, câmara ou seção fabril, se encontrava o produto) nas temperaturas (especificar as temperaturas mensuradas), em desacordo com o previsto em (especificar o ato legal ou normativo que padroniza a temperatura e a temperatura em si prevista)	Art. 496, inciso XVI	Uma pequena oscilação de temperatura durante o processamento industrial é possível ocorrer em condições normais de processo. A não conformidade de temperatura em produtos é caracterizada quando não corresponde aos limites previstos oficialmente.
3	Realizar produção/Armazenar produto, no dia dd/mm/aaaa, no(a) (identificar em que local, câmara ou seção fabril) que apresentava as temperaturas (especificar as temperaturas mensuradas), em desacordo com o previsto em (especificar o ato legal ou normativo que padroniza a temperatura e a temperatura em si prevista)	Art. 496, inc. IX	Uma pequena oscilação de temperatura durante o processamento industrial é possível ocorrer em condições normais de processo. Contudo, a oscilação da temperatura em ambientes, com fins de conservação a frio, não poderá exceder os limites previstos oficialmente. A não conformidade de temperatura em ambientes é caracterizada quando não corresponde aos limites previstos oficialmente.
4	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, a câmara (identificar qual é a câmara) na qual se constatou condensação com gotejamento sobre os produtos expostos (especificar quais produtos).	Art. 496, inc. IX	A considerar as condições dos produtos e a manutenção de higiene da câmara, pode ser plausível, geralmente, considerar uma inobservância às exigências sanitárias.
5	No dia dd/mm/aaaa, inobservar as condições dos trabalhos de manipulação e de preparo dos produtos (especificar quais produtos), permitindo sua contaminação por (especificar qual é o material de contaminação) na (identificar qual é a seção ou câmara).	Art. 496, inc. IX	A considerar as condições dos produtos e o tipo e a abrangência da contaminação, pode ser plausível, geralmente, considerar uma inobservância às exigências sanitárias.
6	Deixar de realizar o lançamento dos dados (especificar quais dados e em qual período não foram lançados) nos mapas estatísticos da Plataforma PGA-SIGSIF.	Art. 73, inc. IV (para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020) ou Art. 496, inc. XXXII (para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020)	Para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020, considerando que não havia um artigo mais específico, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
7	Lançar dados incorretos nos mapas estatísticos da Plataforma PGA-SIGSIF (especificar quais dados, em qual período e como foi identificada a divergência).	Art. 496, inc. XVIII (para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020) ou Art. 496, inc. XXXIII (para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020)
8	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, contêineres (especificar quantos são os contêineres e onde estão localizados) como estrutura para armazenagem de produtos, sem autorização oficial.	Art. 496, inc. I	A movimentação contínua de contêineres no perímetro industrial é comum. A não conformidade, geralmente, é quando constatada a sua utilização como unidade permanente de armazenagem, que costuma ser utilizada para suprir o excesso de lotação das câmaras, o que caracteriza ultrapassagem da capacidade de armazenagem. Não se pode afirmar que não foram cumpridas questões sanitárias se aspectos como os de higiene e conservação estão conformes.
9	Fabricar/Elaborar/Importar/Comercializar, no dia dd/mm/aaaa, (identificar os produtos, com lote) contendo (descrever resultados e microrganismos), acima dos limites estabelecidos na (descrever a norma) conforme o (s) Relatórios de Ensaio (identificar e anexar os RE)	Art. 496, inc. XVI (para micro- organismos indicadores) ou Art. 496, inc. XXVI (para micro- organismos patogênicos)	Para se considerar risco à saúde, é preciso constarem evidências de risco sobre a segurança ao consumo dos lotes dos produtos implicados. A detecção de micro- organismos indicadores de higiene do processo produtivo não costuma ser evidência de risco à saúde. A detecção de micro-organismos patogênicos pode sugerir risco à saúde, mas também pode ser necessária uma avaliação mais abrangente do lote, como uma amostragem representativa, por exemplo, para se obter as evidências necessárias.
10	Fabricar / Elaborar / Importar / Comercializar, no dia dd/mm/aaaa, (identificar os produtos, com lote) apresentando o(s) seguinte(s) resultado(s) físico-químico(s) fora dos padrões regulamentares: (identificar os parâmetros físico-químicos e os resultados fora dos padrões), em desacordo com limites estabelecidos na (descrever a norma) conforme os Relatórios de Ensaio (identificar e anexar os RE) Obs: Nas análises de glaciamento que apresentarem resultado da porcentagem acima da máxima prevista na legislação, o auto de infração deve ser lavrado com essa motivação, sem descrição referente ao peso líquido do produto.	Art. 496, inc. XVI ou Art. 496, inc. XXVI (para histamina) ou Art. 499, inc. II (para BVT, isoladamente ou associado a outros parâmetros)	Principais violações em pescado: -pH -BVT -glaciamento -metabissulfito Decreto nº 9.013/2017: -biotoxinas ou outras toxinas -parasitas Instrução Normativa MAPA nº 21/2017 : -fósforo -sódio -potássio -RUP (relação umidade e proteína) -histamina
11	No(s) Relatórios de Ensaio (identificar e anexar os RE) o produto estava rotulado como sendo da espécie (identificar a espécie que consta na rotulagem), mas teve como resultado na análise de DNA a espécie (especificar a espécie identificada na análise laboratorial de DNA), configurando adulteração por troca de espécie.	Art. 496, inc. XXI
12	Na avaliação dos atributos de frescor do pescado (especificar o pescado), no dd/mm/aaaa, constavam as seguintes características sensoriais alteradas: (descrever as características identificadas em desacordo com o previsto no art. 210 do Decreto nº 9.013/2017).	Art. 496, inc. XXVII (para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020) ou Art. 499, inc. II (para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020)	Para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020, considerando que não há um artigo mais específico, a penalidade será aplicada como previsto no §2º do art. 509.
13	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, o ingrediente e/ou do aditivo (descrever qual ingrediente e/ou qual é o aditivo) no produto (especificar qual é o produto, com identificação do registro de rótulo quando aplicável) não previsto no Regulamento (especificar qual é o regulamento) ou no registro do produto.	Art. 496, inc. XXI	Geralmente, é plausível considerar a adulteração. Exemplos: uso de peróxido de hidrogênio para branqueamento, polifosfatos para aumento de peso. Para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020, deverá haver descrição do ingrediente e/ou aditivo e sua função, de acordo com as alíneas do art. 504, §2º. inciso I.
14	No dia dd/mm/aaaa, Consumir/Guardar/Manter em depósito no(a) (especificar o local em que foi encontrado) produtos (especificar qual ou quais são os produtos) ou embalagens (especificar que tipo de embalagem) não correspondentes ao processo produtivo da unidade industrial.	Art. 60	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
15	Não fornecer, no dia dd/mm/aaaa, o material necessário (especificar qual é o material) para a coleta e análise de produtos ou de água de abastecimento.	Art. 73, inc. VII	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
16	Não cumprir o(s) prazo(s) previsto(s) no plano de ação (identificar qual o plano de ação e anexar o plano de ação verificado pelo SIF): (especificar os itens e os prazos não cumpridos)	Art. 496, inc. XIII	Para uma eventual aplicação de penalidade de suspensão de atividades do estabelecimento, é necessário que se apresentem evidências de embaraço à fiscalização.
17	Armazenar / Guardar / Manter em depósito no dia dd/mm/aaaa, no (identificar o local), sem separação e identificação evidente em relação aos produtos próprios para uso ou consumo, (identificar o local) ingrediente e/ou matéria-prima (identificar os ingredientes e/ou matérias-primas) com prazo de validade expirado (identificar o prazo expirado).	Art. 60	Para se afirmar que o produto ou ingrediente apresenta prazo de validade expirado, é preciso identificar a evidência. Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
18	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, o ingrediente e/ou matéria-prima e/ou produto (identificar os ingredientes e/ou matérias-primas e/ou produtos) com prazo de validade vencido (identificar o prazo expirado).	Art.496, inc. XII (para ingrediente ou aditivo ou substância) Art. 496, inc. XVII (para produto/matéria-prima de origem animal)	Apresentar evidências da utilização do produto/matéria-prima/ingrediente/substância vencido.
19	Não executar, no dia dd/mm/aaaa, o procedimento previsto (especificar qual foi o procedimento e quando) em seu Programa de Autocontrole.	Art. 74	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
20	Não possuir, no dia dd/mm/aaaa, Programa de Autocontrole (especificar qual ou quais programas) descrito e implementado.	Art. 496, inc. IX	Possuir programa de autocontrole é exigência sanitária para o funcionamento da empresa.
21	Não possuir, no dia dd/mm/aaaa, procedimentos de rastreabilidade que garantam a origem de todos os insumos e matérias primas utilizadas e o destino de todos os produtos fabricados pela empresa. (especificar o produto e descrever a não conformidade específica que levou à perda da rastreabilidade)	Art. 81, inc. III	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
22	Receber / Transportar / Armazenar / Expedir, no dia dd/mm/aaaa, (especificar a matéria-prima, ingrediente ou o produto) sem comprovação de origem, devido a (especificar o motivo, por exemplo: ausência de nota fiscal ou outro documento de comprovação da origem).	Art. 496, inc. XI, combinado com o art. 207-A
23	Apresentar no(s) Relatórios de Ensaio (identificar e anexar os RE) o(s) seguinte(s) resultado(s) microbiológico(s) ou físico-químicos fora dos padrões regulamentares, em lotes de produtos cuja liberação estava condicionada aos resultados das análises.	Não se aplicaria	Se o fato já foi anteriormente constatado e está sendo tratado pela fiscalização, sendo a liberação dos lotes de produtos condicionada a resultados de análises, pode-se considerar que a tratativa sobre o fato está em continuidade de trâmite. Observa-se que os produtos não conformes não estão sendo expedidos ao consumo dessa forma.
24	Não permitir, no dia dd/mm/aaaa, o acesso do SIF ao programa de autocontrole ou a seus registros.	Art. 76 ou 496, inc. XVIII	A penalidade poderia ser aplicada como previsto no §2º do art. 509 ou conforme o enquadramento no art. 496, a depender da situação.
25	Apresentar na verificação documental , no dd/mm/aaa, todos os registros com conformidade de resultados, porém na verificação visual do produto sendo possível identificar indícios de fraude.	Não se aplicaria	Para a possibilidade de enquadramento e emissão de auto de infração, é preciso que o servidor levante evidências de fraude.
26	Conforme verificação documental, no dd/mm/aaa, o estabelecimento não possui em seus programas de autocontroles a etapa de verificação do percentual de glaciamento e/ou o limite do percentual de glaciamento estabelecido nos programas de autocontrole está em desacordo com as normas vigentes.	Artigo 74, § 2º, combinado com a norma específica conforme o produto	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
27	Haver nos registros documentais (especificar os registros) que o limite estabelecido no programa de autocontrole do estabelecimento para o percentual de glaciamento foi ultrapassado e sem constar registro da tomada de medidas corretivas previstas pelo autocontrole.	Art. 74	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
28	Apresentar, no dd/mm/aaa, violação de limite crítico, caracterizando risco à saúde pública: (discriminar o limite crítico violado e a caracterização do risco à saúde pública implicado na ocorrência).	Art. 496, inc. XXVI	A descrição da não conformidade precisa ser bem especificada, com a discriminação da caracterização de risco à saúde pública para justificar o enquadramento. Lembrando que sobre a caracterização de risco à saúde pública deve incidir a adoção de medidas cautelares pelo servidor.
29	Apresentar , no dd/mm/aaa, não conformidade na execução do programa de APPCC: (descrever a não conformidade)	Art. 496, inc. IX	Neste caso, a não conformidade constatada não caracteriza risco à saúde pública.

TIPO	IDENTIFICAÇÃO	ÓRGÃO EMISSOR	ASSUNTO
LEI	Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950	Presidência da República	Dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
LEI	Lei n° 7.889, de 23 de novembro de1989	Presidência da República	Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
DECRETO	Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017	Presidência da República	Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
LEI	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	Presidência da República	O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
LEI	Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003	Presidência da República	Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
LEI	Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, e suas alterações	Presidência da República	Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
LEI	Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022	Presidência da República	Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
DECRETO	Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024	Presidência da República	Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
DECRETO	Decreto nº 8.205, de 12 de março de 2014	Presidência da República	Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
DECRETO	Decreto nº 1.171, de 2 de junho de 1994	Presidência da República	Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
PORTARIA	Portaria nº 249, de 22 de fevereiro de 2018	MAPA	Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma do Anexo desta Portaria.
PORTARIA	Portaria MAPA nº 307, de 14 de maio de 2021	MAPA	Estabelecer as métricas de quadro de pessoal aplicáveis às equipes do serviço de inspeção federal (SIF) atuante nos estabelecimentos de produtos de origem animal (POA) e às equipes atuantes na fiscalização dos estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal (AA), registrados junto ao DIPOA/SDA, e ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA/DIPOA, ao DIPOA/SDA e à Central de Certificação (CC), na forma do Anexo I desta Portaria, e as relações técnico-administrativas das atividades desempenhadas pelas equipes do SIF, na forma do Anexo II desta Portaria.
LEI	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	Presidência da República	Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 42, de 20 de dezembro de 1999	MAPA	Plano nacional de controle de resíduos em produtos de origem animal
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 9, de 8 de abril de 2009	MAPA	Procedimentos de controle da listeria monocytogenes em produtos de origem Animal prontos para o consumo
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005	MAPA	Regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado
PORTARIA	Portaria nº 558, de 30 de março de 2022	MAPA	Ficam estabelecidos os procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados no DIPOA, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país.
PORTARIA	Portaria nº 744, de 25 de janeiro de 2023	MAPA	Aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue.
RESOLUÇÃO	Resolução CISA – MA - MS nº 10, de 31 de julho de 1984	MAPA-MS	Os alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, terão impressas, no rótulo, instruções para a sua conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução normativa nº 49, de 14 de setembro de 2006	MAPA	Aprovar as Instruções para permitir a entrada e o uso de produtos nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com os Anexos desta Instrução Normativa.
PORTARIA	Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021	MAPA	Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, dereforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamentode registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015	MAPA	Estabelecer, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 05, de 14 de fevereiro de 2017	MAPA	Ficam estabelecidos os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
PORTARIA	Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997	MAPA	Aprovar o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 138, de 8 de fevereiro de 2022	MAPA	Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 118, de 11 de janeiro de 2021	MAPA	Aprovar os procedimentos de reinspeção de produtos de origem animal comestíveis importados.
PORTARIA	Portaria nº 365, de 16 de julho de 2021	MAPA	Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 17, de 29 de maio de 2018	MAPA	Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa MPA/MAPA nº 04, de 30 de maio de 2014	MPA-MAPA	Estabelece Nota Fiscal Pescado
PORTARIA	Portaria nº 431, de 19 de outubro de 2021	MAPA	Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 23, de 11 de setembro de 2014	MAPA	Determinar a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria- prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção.
PORTARIA	Portaria nº 185, de 13 de maio de 1997	MAPA	Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (Inteiro e Eviscerado)
RESOLUÇÃO	Resolução nº 1, de 7 de março de 2008	DIPOA	Adotar a expressão "Peixe de cultivo: coloração resultante do corante utilizado na ração" em todos os rótulos aplicáveis aos produtos que contenham peixes provenientes da aquicultura cuja coloração da musculatura tenha sido obtida por meio da alimentação com rações adicionadas de corantes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 22 de 11 de julho de 2011	MAPA	Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização, na forma da presente Instrução Normativa e seus Anexos I e II.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 45 de 13 de dezembro de 2011	MAPA	Regulamento técnico de identidade e qualidade para Conservas de peixes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 46 de 15 de dezembro de 2011	MAPA	Regulamento técnico de identidade e qualidade para Conservas de atuns e de bonitos
PORTARIA	Portaria n° 884, de 06 de setembro de 2023	MAPA	Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 21 de 31 de maio de 2017	MAPA	Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 14 de 26 de novembro de 2012	MPA-MMA	Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 1 de 15 de janeiro de 2019	MAPA	Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 24 de 20 de agosto de 2019	MAPA	Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 23 de 20 de agosto de 2019	MAPA	Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 53, de 1º de setembro de 2020	MAPA	Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.
PORTARIA	Portaria SAP-MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020	MAPA/SAP	Estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
PORTARIA	Portaria nº 1.022, de 29 de fevereiro de 2024	MAPA	Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, a que devem atender os produtos de moluscos cefalópodes, em suas diversas formas de conservação: fresco, resfriado, congelado, descongelado, cozido e tenderizado.
PORTARIA	Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021	MS	Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
RESOLUÇÃO	Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988.	CONMETRO	Aprovar a Regulamentação Metrológica, que com esta baixa, para fiel observância.
PORTARIA	Portaria nº 227, de 17 de maio de 2021	MDIC/INMETRO	Fica aprovado o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a indicação do conteúdo nominal de pescados congelados pré-embalados, com conteúdo nominal desigual, fixado no Anexo.
PORTARIA	Portaria nº 249, de 09 de junho de 2021	MDIC/INMETRO	Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas, fixado no Anexo.

IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO	EMISSOR	DATA DA PUBLICAÇÃO	ASSUNTO
Norma Interna DIPOA/SDA nº 01, de 08 de março de 2017	DIPOA/SDA/MAPA	08/03/2017	Aprovar os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos
Ofício-Circular nº 82/2021/DIPOA/SDA/MAPA encaminhado pelo processo SEI nº 21000.015590/2021-88	DIPOA/SDA/MAPA	03/03/2021	Padronização dos Procedimentos dos Serviços de Inspeção Federal (SIF) e dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA), quanto ao registro de atividade de fiscalização/Inspeção no SEI; quanto a avaliação das equipes de fiscalização e quanto aos procedimentos de avaliação de planos de ação.
Ofício nº 88/2019/CRISC/CGPE/DIPOA/SDA, de 03 de outubro de 2019 encaminhado pelo processo SEI nº 21000.071125/2019-11	DIPOA/SDA/MAPA	03/10/2019	Quadro resumo das carreiras que possuem competência, com atribuição legal, para a coleta de amostras de produtos de origem animal para atendimento aos programas de controle oficial.
Norma Interna SDA nº 04 de 16 de dezembro de 2013.	DIPOA/SDA/MAPA	16/12/2013	Aprova o programa de conformidade de padrões físico-químicos e microbiológicos de POA comestíveis e água de abastecimento de estabelecimentos registrados e relacionados no SIF e de produtos de origem animal comestíveis importados (PACPOA)
Ofício-Circular nº 20/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA encaminhado pelo processo SEI nº 21000.048084/2021-75	CGI/DIPOA/SDA/MAPA	22/06/2021	Perguntas e Respostas 1ª edição
Perguntas e Respostas RIISPOA - Decreto nº 9.013/2017 - versão 6	DIPOA/SDA/MAPA	18/04/2024
Norma Interna nº 06/DIPOA/SDA de 10/12/2014 alterada pela Norma Interna n° 02/DIPOA/SDA de 28 de janeiro de 2016.	DIPOA/SDA/MAPA	28/01/2016	Classificação de produtos para registro.
Norma Interna nº 01/DIPOA/SDA/2018 de 20 de dezembro de 2018	DIPOA/SDA/MAPA	20/12/2018	Aprovar os procedimentos de fiscalização, reinspeção e controles especiais aplicáveis aos produtos de origem animal comestíveis exportados para o Brasil provenientes de estabelecimentos estrangeiros submetidos ao Regime de Alerta de Importação - RAI.
Ofício nº 322/2011 de 18 de novembro de 2011 da SAP/MAPA	DIPOA/SDA/MAPA	18/11/2011	Tratamento de resíduos do processamento de camarão. Procedimento de inativação de vírus
Norma Interna nº 07 /DIPOA/SDA de dezembro de 2014.	DIPOA/SDA/MAPA	dez/14	Procedimentos a serem adotados para fiscalização de estabelecimentos processadores de produtos de moluscos bivalves registrados e relacionados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em todo território nacional.
Ofício Circular nº 1/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAP, encaminhado pelo processo SEI nº21000.029263/2018-16	DIPOA/SDA/MAP	06/01/2023	Procedimentos a serem adotados pela fiscalização e inspeção federal nos casos de demandas de Ouvidoria (solicitação de providências, reclamação e denúncias).
Ofício Circular nº 44/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA encaminhado pelo processo SEI nº21000.029824/2018-79	DIPOA/SDA/MAPA	10/11/2021	Procedimentos a serem adotados pelo serviço de inspeção federal nos casos de recebimento de laudos de análises provenientes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Versão	Conteúdo alterado	Data	Motivo
1	Elaboração do documento	22/10/2021	Elaboração do documento (processo de origem 21000.072006/2020-19; ofício-circular nº 41/ 2021/CGI/DIPOA, de 05/10/2021 - homologa o manual e faz o revogaço de circulares)
2	Item 5.1 Base legal: Inclusão da Instrução Normativa nº 17/2018, de 29/05/2018	04/10/2021	Esta instrução inclui produtos derivados de pescado
	Item 5.1 Base legal: Inclusão da Portaria MAPA nº 431/2021, de 19/10/2021	10/11/2021	Revogação e substituição da Instrução Normativa MAPA nº 23/2018
	Item 5.2 Documentos de referência: Inclusão do Ofício Circular CGI/DIPOA nº 43/2021 e Ofício Circular nº 78/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA	10/11/2021	Publicação de procedimentos para demandas de Ouvidoria
	Item 5.2 Documentos de referência: Inclusão do Ofício Circular CGI/DIPOA nº 44/2021	18/11/2021	Publicação de procedimentos para o recebimento de laudos do SNVS
	Item 5.2 Documentos de referência: Atualização da tabela	20/12/2021	Inclusão dos números de processo SEI de referências dos ofícios circulares e atualização do manual de coleta de amostras de produtos de origem animal para versão 6.
	Item 5.2 Documentos de referência: Atualização da tabela	11/01/2021	Cancelamento do Ofício Circular 19/2021/DIPOA com substituição pelo Ofício Circular 82/2021/DIPOA
	Item 4.4.3 Orientações específicas sobre a rotulagem de pescado	21/01/2022	Alteração das orientações sobre rotulagem do produto surimi.
	Item 4.7.3.2.12 Rastreabilidade e recolhimento	21/01/2022	Inclusão dos esclarecimentos sobre a verificação das notas fiscais, como estava disposto no Ofício-Circular nº 46/2019/DIPOA/SDA/MAPA, de 28/05/2019
	Item 4.3 Registro do estabelecimento	21/01/2022	Inclusão de orientação complementar para padronização com os demais manuais de inspeção de POA.
	Item 4.4.1 Registro no sistema PGA-SIGSIF	21/01/2022	Inclusão de orientação complementar para padronização com os demais manuais de inspeção de POA.
	Item 4.7.3.2.11 Controle de formulação de produtos e combate à fraude	21/01/2022	Inclusão de orientação complementar para padronização com os demais manuais de inspeção de POA.
	Item 4.6 Apuração de demandas de ouvidoria e outras	21/01/2022	Inclusão de orientação complementar para padronização com os demais manuais de inspeção de POA.
	Item 5.2	24/02/2022	Atualização do perguntas e respostas RIISPOA para a versão 5
	Item 4.8.1	11/04/2022	Atualização das orientações gerais sobre conduta do agente público e tomada de elementos de convicção
	Item 5	18/05/2022	Norma Interna SDA nº 1, de 10/07/2019, revogada e substituída pela Instrução Normativa nº 138, de 8/02/2022.
	Item 4.8.2	23/05/2022	Eliminado o item 17 (previsão de autuação sobre análises oficiais de água) do quadro sinóptico de enquadramento, devido à publicação do Ofício-Circular nº 15/2022/CGI, de 2/5/2022, que define a competência dos órgãos de saúde pública para coleta de amostras oficiais de água.
	Item 4.2 e 5.2	02/06/2022	Atualização de referências, com a publicação no Manual de mapas estatísticos do SIF no sistema WIKISDA.
	Item 4.8.2.1 e 4.8.2.2	30/09/2022	Criação desses 2 subitens, para inclusão do tópico de medidas cautelares (21000.090332/2022-61).
	Item 4.8.2.1	03/11/ 2022	Adição dos itens 28 e 29, sobre APPCC, no Quadro Sinóptico de Enquadramento; e adição da Observação 3 abaixo do mesmo Quadro. (21000.086019/2022-29)
	Itens 4.7.2.2; e 4.7.2.4.1 (letra h modificada e letras q e r acrescentadas)	30/12/2022	Atualização conforme processo 21000.025041/2021-11.
	Item 4.8.2.1	08/03/2023	Atualização de enquadramento no quadro sinóptico, item 18 (21000.079760/2022-33).
	Item 4.8.2.1 e 4.8.2.2	31/03/2023	Adequações no quadro sinóptico e nas medidas cautelares, conforme processo 21000.079760/2022-33, SEI 27686116.
	Item 4.4.1	03/04/2023	Atualização de orientação sobre registro na PGASIGSIF de pratos prontos (21052.001364/2023-76).
	Item 8	13/07/2023	Inclusão de parágrafo introdutivo ao manual de identificação de espécies (21000.030582/2023-23).
	Item 4.7.2.4.1 (letra g)	24/11 /2023	Inclusão de parágrafo adicional sobre a fiscalização do glaceamento (21000.083978/2023-73).
	Item 4.7.2.2 e 4.7.2.4.1 (letra b)	13/03/2024	Inclusa orientação sobre recebimento de lagostas e atualização de texto frente à revogação da Norma Interna DIPOA nº 02/2014 (21000.083978/2023-73)
	Item - 4.7.2.4.1 e item 4.7.2.4.3 (novo) - Atualizações marcadas no texto com a cor verde	12/09/2024	21000.083978/2023-73 - Despacho 363

ANEXO	IDENTIFICAÇÃO
ANEXO	Manual de inspeção para identificação de espécies de peixes e valores indicativos de substituições em produtos da pesca e aquicultura.

Fichas de espécies
Abrótea	Pescada goete
Alabote dente curvo	Pescada olhuda
Atum	Pescadinha
Bacalhau	Pescada cambucu
Bagres Amazônicos	Pescada amarela
Bagres Amazônicos- Dourada	Pescada branca
Bagres Amazônicos – Mapará	Polaca do alasca
Bagres Amazônicos – Piramutaba	Porquinho
Bagres Amazônicos – Filhote	Saithe
Bagres Amazônicos – Surubim	Salmão do atlântico
Betara	Salmão coho
Bonito barrigalistrada	Salmão chum
Bonito cachorro e Bonito pintado	Salmão pink
Cabrinha	Salmão real
Cação azul	Sardinha lage
Castanha	Sardinha verdadeira
Cavalinha	Savelha
Côngrio	Solha
Corvina	Tilápia
Dourado	Tira vira
Espada	Truta
Guaivira	Vermelhos – Pargo Vermelho
Linguado	Vermelhos – Ariocó
Ling	Vermelhos – Piraúna
Meca	Vermelhos – Guaiúba
Merluza	Vermelhos – Piranga
Panga	Zarbo
Pargo rosa

Plano de Inspeção, NCA = 6,5 Nível de Inspeção II CODEX STAN 233-1969
Peso líquido da unidade amostral menor ou igual a 1kg
Tamanho do Lote	Tamanho da Amostra (n)	Aceitação (n)
< 4.800	13	2
4.800 – 24.000	21	3
24.001 – 48.000	29	4
48.001 – 84.000	38	5
84.001 – 144.000	48	6
144.001 -240.000	60	7
> 240.000	72	8

Plano de Inspeção, NCA = 6,5 Nível de Inspeção II CODEX STAN 233-1969
Peso líquido da unidade amostral maior que 1kg e inferior a 4,5kg
Tamanho do Lote	Tamanho da Amostra (n)	Aceitação (n)
< 2.400	13	2
2.401 – 15.000	21	3
15.001 – 24.000	29	4
24.001 – 42.000	38	5
42.001 – 72.000	48	6
72.001 – 120.000	60	7
>120.000	72	8

	Exemplo de fato descrito	BASE LEGAL (DECRETO Nº 9.013, DE 2017)
	Exemplo de fato descrito	Enquadramento	Observação
1	Realizar, no dd/mm/aaaa, a expedição de produtos apresentando as temperaturas (especificar as temperaturas constatadas relacionando-as a cada produto identificado), fora do padrão informado no rótulo ou no regulamento (especificar o rótulo ou o regulamento, como for aplicável): (descrever os padrões de temperatura informados no rótulo ou no regulamento para cada produto).	Art. 496, inc. IV	Trata-se dos casos em que a não conformidade é constatada na expedição dos produtos. A considerar as temperaturas e a manutenção das condições de conservação dos produtos, pode ser plausível, geralmente, considerar estarem em condições inadequadas. Caso a expedição não seja efetivada por atuação da fiscalização, ainda assim o AI deve ser emitido, explicando essa condição.
2	Manter, no(s) dia(s) dd/mm/aaaa, o produto (especificar qual o produto) na (identificar em que local, câmara ou seção fabril, se encontrava o produto) nas temperaturas (especificar as temperaturas mensuradas), em desacordo com o previsto em (especificar o ato legal ou normativo que padroniza a temperatura e a temperatura em si prevista)	Art. 496, inciso XVI	Uma pequena oscilação de temperatura durante o processamento industrial é possível ocorrer em condições normais de processo. A não conformidade de temperatura em produtos é caracterizada quando não corresponde aos limites previstos oficialmente.
3	Realizar produção/Armazenar produto, no dia dd/mm/aaaa, no(a) (identificar em que local, câmara ou seção fabril) que apresentava as temperaturas (especificar as temperaturas mensuradas), em desacordo com o previsto em (especificar o ato legal ou normativo que padroniza a temperatura e a temperatura em si prevista)	Art. 496, inc. IX	Uma pequena oscilação de temperatura durante o processamento industrial é possível ocorrer em condições normais de processo. Contudo, a oscilação da temperatura em ambientes, com fins de conservação a frio, não poderá exceder os limites previstos oficialmente. A não conformidade de temperatura em ambientes é caracterizada quando não corresponde aos limites previstos oficialmente.
4	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, a câmara (identificar qual é a câmara) na qual se constatou condensação com gotejamento sobre os produtos expostos (especificar quais produtos).	Art. 496, inc. IX	A considerar as condições dos produtos e a manutenção de higiene da câmara, pode ser plausível, geralmente, considerar uma inobservância às exigências sanitárias.
5	No dia dd/mm/aaaa, inobservar as condições dos trabalhos de manipulação e de preparo dos produtos (especificar quais produtos), permitindo sua contaminação por (especificar qual é o material de contaminação) na (identificar qual é a seção ou câmara).	Art. 496, inc. IX	A considerar as condições dos produtos e o tipo e a abrangência da contaminação, pode ser plausível, geralmente, considerar uma inobservância às exigências sanitárias.
6	Deixar de realizar o lançamento dos dados (especificar quais dados e em qual período não foram lançados) nos mapas estatísticos da Plataforma PGA-SIGSIF.	Art. 73, inc. IV (para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020) ou Art. 496, inc. XXXII (para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020)	Para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020, considerando que não havia um artigo mais específico, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
7	Lançar dados incorretos nos mapas estatísticos da Plataforma PGA-SIGSIF (especificar quais dados, em qual período e como foi identificada a divergência).	Art. 496, inc. XVIII (para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020) ou Art. 496, inc. XXXIII (para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020)
8	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, contêineres (especificar quantos são os contêineres e onde estão localizados) como estrutura para armazenagem de produtos, sem autorização oficial.	Art. 496, inc. I	A movimentação contínua de contêineres no perímetro industrial é comum. A não conformidade, geralmente, é quando constatada a sua utilização como unidade permanente de armazenagem, que costuma ser utilizada para suprir o excesso de lotação das câmaras, o que caracteriza ultrapassagem da capacidade de armazenagem. Não se pode afirmar que não foram cumpridas questões sanitárias se aspectos como os de higiene e conservação estão conformes.
9	Fabricar/Elaborar/Importar/Comercializar, no dia dd/mm/aaaa, (identificar os produtos, com lote) contendo (descrever resultados e microrganismos), acima dos limites estabelecidos na (descrever a norma) conforme o (s) Relatórios de Ensaio (identificar e anexar os RE)	Art. 496, inc. XVI (para micro- organismos indicadores) ou Art. 496, inc. XXVI (para micro- organismos patogênicos)	Para se considerar risco à saúde, é preciso constarem evidências de risco sobre a segurança ao consumo dos lotes dos produtos implicados. A detecção de micro- organismos indicadores de higiene do processo produtivo não costuma ser evidência de risco à saúde. A detecção de micro-organismos patogênicos pode sugerir risco à saúde, mas também pode ser necessária uma avaliação mais abrangente do lote, como uma amostragem representativa, por exemplo, para se obter as evidências necessárias.
10	Fabricar / Elaborar / Importar / Comercializar, no dia dd/mm/aaaa, (identificar os produtos, com lote) apresentando o(s) seguinte(s) resultado(s) físico-químico(s) fora dos padrões regulamentares: (identificar os parâmetros físico-químicos e os resultados fora dos padrões), em desacordo com limites estabelecidos na (descrever a norma) conforme os Relatórios de Ensaio (identificar e anexar os RE) Obs: Nas análises de glaciamento que apresentarem resultado da porcentagem acima da máxima prevista na legislação, o auto de infração deve ser lavrado com essa motivação, sem descrição referente ao peso líquido do produto.	Art. 496, inc. XVI ou Art. 496, inc. XXVI (para histamina) ou Art. 499, inc. II (para BVT, isoladamente ou associado a outros parâmetros)	Principais violações em pescado: -pH -BVT -glaciamento -metabissulfito Decreto nº 9.013/2017: -biotoxinas ou outras toxinas -parasitas Instrução Normativa MAPA nº 21/2017 : -fósforo -sódio -potássio -RUP (relação umidade e proteína) -histamina
11	No(s) Relatórios de Ensaio (identificar e anexar os RE) o produto estava rotulado como sendo da espécie (identificar a espécie que consta na rotulagem), mas teve como resultado na análise de DNA a espécie (especificar a espécie identificada na análise laboratorial de DNA), configurando adulteração por troca de espécie.	Art. 496, inc. XXI
12	Na avaliação dos atributos de frescor do pescado (especificar o pescado), no dd/mm/aaaa, constavam as seguintes características sensoriais alteradas: (descrever as características identificadas em desacordo com o previsto no art. 210 do Decreto nº 9.013/2017).	Art. 496, inc. XXVII (para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020) ou Art. 499, inc. II (para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020)	Para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020, considerando que não há um artigo mais específico, a penalidade será aplicada como previsto no §2º do art. 509.
13	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, o ingrediente e/ou do aditivo (descrever qual ingrediente e/ou qual é o aditivo) no produto (especificar qual é o produto, com identificação do registro de rótulo quando aplicável) não previsto no Regulamento (especificar qual é o regulamento) ou no registro do produto.	Art. 496, inc. XXI	Geralmente, é plausível considerar a adulteração. Exemplos: uso de peróxido de hidrogênio para branqueamento, polifosfatos para aumento de peso. Para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020, deverá haver descrição do ingrediente e/ou aditivo e sua função, de acordo com as alíneas do art. 504, §2º. inciso I.
14	No dia dd/mm/aaaa, Consumir/Guardar/Manter em depósito no(a) (especificar o local em que foi encontrado) produtos (especificar qual ou quais são os produtos) ou embalagens (especificar que tipo de embalagem) não correspondentes ao processo produtivo da unidade industrial.	Art. 60	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
15	Não fornecer, no dia dd/mm/aaaa, o material necessário (especificar qual é o material) para a coleta e análise de produtos ou de água de abastecimento.	Art. 73, inc. VII	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
16	Não cumprir o(s) prazo(s) previsto(s) no plano de ação (identificar qual o plano de ação e anexar o plano de ação verificado pelo SIF): (especificar os itens e os prazos não cumpridos)	Art. 496, inc. XIII	Para uma eventual aplicação de penalidade de suspensão de atividades do estabelecimento, é necessário que se apresentem evidências de embaraço à fiscalização.
17	Armazenar / Guardar / Manter em depósito no dia dd/mm/aaaa, no (identificar o local), sem separação e identificação evidente em relação aos produtos próprios para uso ou consumo, (identificar o local) ingrediente e/ou matéria-prima (identificar os ingredientes e/ou matérias-primas) com prazo de validade expirado (identificar o prazo expirado).	Art. 60	Para se afirmar que o produto ou ingrediente apresenta prazo de validade expirado, é preciso identificar a evidência. Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
18	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, o ingrediente e/ou matéria-prima e/ou produto (identificar os ingredientes e/ou matérias-primas e/ou produtos) com prazo de validade vencido (identificar o prazo expirado).	Art.496, inc. XII (para ingrediente ou aditivo ou substância) Art. 496, inc. XVII (para produto/matéria-prima de origem animal)	Apresentar evidências da utilização do produto/matéria-prima/ingrediente/substância vencido.
19	Não executar, no dia dd/mm/aaaa, o procedimento previsto (especificar qual foi o procedimento e quando) em seu Programa de Autocontrole.	Art. 74	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
20	Não possuir, no dia dd/mm/aaaa, Programa de Autocontrole (especificar qual ou quais programas) descrito e implementado.	Art. 496, inc. IX	Possuir programa de autocontrole é exigência sanitária para o funcionamento da empresa.
21	Não possuir, no dia dd/mm/aaaa, procedimentos de rastreabilidade que garantam a origem de todos os insumos e matérias primas utilizadas e o destino de todos os produtos fabricados pela empresa. (especificar o produto e descrever a não conformidade específica que levou à perda da rastreabilidade)	Art. 81, inc. III	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
22	Receber / Transportar / Armazenar / Expedir, no dia dd/mm/aaaa, (especificar a matéria-prima, ingrediente ou o produto) sem comprovação de origem, devido a (especificar o motivo, por exemplo: ausência de nota fiscal ou outro documento de comprovação da origem).	Art. 496, inc. XI, combinado com o art. 207-A
23	Apresentar no(s) Relatórios de Ensaio (identificar e anexar os RE) o(s) seguinte(s) resultado(s) microbiológico(s) ou físico-químicos fora dos padrões regulamentares, em lotes de produtos cuja liberação estava condicionada aos resultados das análises.	Não se aplicaria	Se o fato já foi anteriormente constatado e está sendo tratado pela fiscalização, sendo a liberação dos lotes de produtos condicionada a resultados de análises, pode-se considerar que a tratativa sobre o fato está em continuidade de trâmite. Observa-se que os produtos não conformes não estão sendo expedidos ao consumo dessa forma.
24	Não permitir, no dia dd/mm/aaaa, o acesso do SIF ao programa de autocontrole ou a seus registros.	Art. 76 ou 496, inc. XVIII	A penalidade poderia ser aplicada como previsto no §2º do art. 509 ou conforme o enquadramento no art. 496, a depender da situação.
25	Apresentar na verificação documental , no dd/mm/aaa, todos os registros com conformidade de resultados, porém na verificação visual do produto sendo possível identificar indícios de fraude.	Não se aplicaria	Para a possibilidade de enquadramento e emissão de auto de infração, é preciso que o servidor levante evidências de fraude.
26	Conforme verificação documental, no dd/mm/aaa, o estabelecimento não possui em seus programas de autocontroles a etapa de verificação do percentual de glaciamento e/ou o limite do percentual de glaciamento estabelecido nos programas de autocontrole está em desacordo com as normas vigentes.	Artigo 74, § 2º, combinado com a norma específica conforme o produto	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
27	Haver nos registros documentais (especificar os registros) que o limite estabelecido no programa de autocontrole do estabelecimento para o percentual de glaciamento foi ultrapassado e sem constar registro da tomada de medidas corretivas previstas pelo autocontrole.	Art. 74	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
28	Apresentar, no dd/mm/aaa, violação de limite crítico, caracterizando risco à saúde pública: (discriminar o limite crítico violado e a caracterização do risco à saúde pública implicado na ocorrência).	Art. 496, inc. XXVI	A descrição da não conformidade precisa ser bem especificada, com a discriminação da caracterização de risco à saúde pública para justificar o enquadramento. Lembrando que sobre a caracterização de risco à saúde pública deve incidir a adoção de medidas cautelares pelo servidor.
29	Apresentar , no dd/mm/aaa, não conformidade na execução do programa de APPCC: (descrever a não conformidade)	Art. 496, inc. IX	Neste caso, a não conformidade constatada não caracteriza risco à saúde pública.

¶ Folha de rosto

¶ Folha resumo

¶ 1. Definições e conceitos

¶ 1.1 ABREVIATURAS

¶ 2. Responsabilidades

¶ 3. Objetivo

¶ 4. Procedimentos

¶ 4.1 BASES PARA A FISCALIZAÇÃO

¶ 4.2 MAPAS ESTATÍSTICOS (PGA-SIGSIF)

¶ 4.3 REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

¶ 4.3.1 CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO

¶ 4.3.2 ESTRUTURA, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

¶ 4.4 REGISTRO DE PRODUTOS

¶ 4.4.1 REGISTRO NO SISTEMA PGA-SIGSIF

¶ 4.4.2 ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A ROTULAGEM

¶ 4.4.3 ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE PRODUTOS, REGISTRO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE PESCADO

¶ 4.5 PROGRAMAS DE ANÁLISES OFICIAIS

¶ 4.6 APURAÇÃO DE DEMANDAS DE OUVIDORIA E OUTRAS

¶ 4.7 INSPEÇÃO PERIÓDICA BASEADA EM RISCO

¶ 4.7.1 INSPEÇÃO PRÉVIA

¶ 4.7.2 INSPEÇÃO IN LOCO

¶ 4.7.2.1 ORIENTAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVES

¶ 4.7.2.2 ORIENTAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO DE PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS CEFALÓPODES, RÉPTEIS, ANFÍBIOS E QUELÔNIOS

¶ 4.7.2.3 ORIENTAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS NO DESEMBARQUE DE MATÉRIA-PRIMA

¶ 4.7.2.3.1 PARA DESEMBARQUE DA MATÉRIA-PRIMA DE PESCA EXTRATIVA EM TRAPICHES QUE FAZEM PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO COM REGISTRO NO SIF

¶ 4.7.2.3.2 PARA DESEMBARQUE DA MATÉRIA-PRIMA DE PESCA EXTRATIVA EM TRAPICHES, CAIS OU PORTOS QUE NÃO FAZEM PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO COM REGISTRO NO SIF

¶ 4.7.2.4 ORIENTAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS DURANTE O PROCESSAMENTO DO PESCADO

¶ 4.7.2.4.1 ASPECTOS TECNOLÓGICOS

¶ 4.7.2.4.2 CONTROLE DE PARASITAS

¶ 4.7.2.4.3 CONTROLE DE HISTAMINA

¶ Dos Programas de Autocontrole (PAC):

¶ Da Verificação Oficial:

¶ Das Ações Fiscais:

¶ 4.7.3 VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL

¶ 4.7.3.1 ORIENTAÇÕES GERAIS

¶ 4.7.3.2 PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE

¶ 4.7.3.2.1 MANUTENÇÃO

¶ 4.7.3.2.2 ÁGUA DE ABASTECIMENTO

¶ 4.7.3.2.3 CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS

¶ 4.7.3.2.4 HIGIENE INDUSTRIAL E OPERACIONAL

¶ 4.7.3.2.5 HIGIENE E HÁBITOS HIGIÊNICOS DOS FUNCIONÁRIOS

¶ 4.7.3.2.6 PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS OPERACIONAIS (PSO)

¶ 4.7.3.2.7 CONTROLE DA MATÉRIA-PRIMA

¶ 4.7.3.2.8 CONTROLE DA TEMPERATURA

¶ 4.7.3.2.9 ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE (APPCC)

¶ 4.7.3.2.10 ANÁLISES LABORATORIAIS (PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE, ATENDIMENTO DE REQUISITOS SANITÁRIOS ESPECÍFICOS DE CERTIFICAÇÃO OU EXPORTAÇÃO)

¶ 4.7.3.2.11 CONTROLE DE FORMULAÇÃO DE PRODUTOS E COMBATE À FRAUDE

¶ 4.7.3.2.12 RASTREABILIDADE E RECOLHIMENTO

¶ 4.7.3.2.13 RESPALDO PARA CERTIFICAÇÃO OFICIAL

¶ 4.7.3.2.14 BEM-ESTAR ANIMAL

¶ 4.8 ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO FISCAL

¶ 4.8.1 ORIENTAÇÕES GERAIS

¶ 4.8.2 ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS

¶ 4.8.2.1 Auto de infração

¶ 4.8.2.2 Medida cautelar

¶ 5. Base legal e documentos de referência

¶ 5.1 BASE LEGAL

¶ 5.2 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

¶ 6. Disposições Gerais

¶ 7. Histórico de revisões

¶ 8. Anexo

¶ Manual de inspeção para identificação de espécies de peixes e valores indicativos de substituições em produtos da pesca e aquicultura

¶ Apresentação

¶ Principais estruturas anatômicas de peixes ósseos e cartilaginosos e tipificação dos miômeros e mioseptos

¶ 1. Principais estruturas anatômicas de peixes ósseos e cartilaginosos (desenho esquemático).

¶ 2. Tipificação dos miômeros e mioseptos

¶ Fichas de espécies

¶ ABRÓTEA

¶ Principais características externas

¶ Principais características internas dos cortes comerciais

¶ ALABOTE DENTE CURVO

¶ Principais características externas

¶ Principais características internas dos cortes comerciais

¶ ATUM

¶ Principais características externas

¶ Principais características internas dos cortes comerciais

¶ BACALHAU

¶ Principais características externas

¶ Principais características internasdos cortes comerciais

¶ BAGRES AMAZÔNICOS