Insp Abelhas: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de abelhas e derivados em estabelecimentos sob inspeção federal (SIF)

Versão	Conteúdo alterado	Data	Motivo
1	-	27/05/2025	Elaboração do documento (processo de origem: 21000.072003/2020-77).

	EXEMPLO DE FATO DESCRITO	BASE LEGAL (DECRETO Nº 9.013, DE 2017)
	EXEMPLO DE FATO DESCRITO	ENQUADRAMENTO	OBSERVAÇÃO
1	Realizar, no dd/mm/aaaa, a expedição de produtos apresentando as temperaturas (especificar as temperaturas constatadas relacionando-as a cada produto identificado), fora do padrão informado no rótulo ou no regulamento (especificar o rótulo ou o regulamento, como for aplicável): (descrever os padrões de temperatura informados no rótulo ou no regulamento para cada produto).	Art. 496, inc. IV	Trata-se dos casos em que a não conformidade é constatada na expedição dos produtos. A considerar as temperaturas e a manutenção das condições de conservação dos produtos, pode ser plausível, geralmente, considerar estarem em condições inadequadas. Caso a expedição não seja efetivada por atuação da fiscalização, ainda assim o auto de infração deve ser emitido, explicando essa condição.
2	Manter, no(s) dia(s) dd/mm/aaaa, o produto (especificar qual o produto) na (identificar em que local, câmara ou seção fabril, se encontrava o produto) nas temperaturas (especificar as temperaturas mensuradas), em desacordo com o previsto em (especificar o ato legal ou normativo que padroniza a temperatura e a temperatura em si prevista)	Art. 496, inciso XVI	Uma pequena oscilação de temperatura durante o processamento industrial é possível ocorrer em condições normais de processo. A não conformidade de temperatura em produtos é caracterizada quando não corresponde aos limites previstos oficialmente.
3	Realizar produção/Armazenar produto, no dia dd/mm/aaaa, no(a) (identificar em que local, câmara ou seção fabril) que apresentava as temperaturas (especificar as temperaturas mensuradas), em desacordo com o previsto em (especificar o ato legal ou normativo que padroniza a temperatura e a temperatura em si prevista)	Art. 496, inc. IX	Uma pequena oscilação de temperatura durante o processamento industrial é possível ocorrer em condições normais de processo. Contudo, a oscilação da temperatura em ambientes, com fins de conservação a frio, não poderá exceder os limites previstos oficialmente. A não conformidade de temperatura em ambientes é caracterizada quando não corresponde aos limites previstos oficialmente.
4	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, a câmara (identificar qual é a câmara) na qual se constatou condensação com gotejamento sobre os produtos expostos (especificar quais produtos).	Art. 496, inc. IX	A considerar as condições dos produtos e a manutenção de higiene da câmara, pode ser plausível, geralmente, considerar uma inobservância às exigências sanitárias.
5	No dia dd/mm/aaaa, inobservar as condições dos trabalhos de manipulação e de preparo dos produtos (especificar quais produtos), permitindo sua contaminação por (especificar qual é o material de contaminação) na (identificar qual é a seção ou câmara).	Art. 496, inc. IX	A considerar as condições dos produtos e o tipo e a abrangência da contaminação, pode ser plausível, geralmente, considerar uma inobservância às exigências sanitárias.
6	Deixar de realizar o lançamento dos dados (especificar quais dados e em qual período não foram lançados) nos mapas estatísticos da Plataforma PGA-SIGSIF.	Art. 73, inc. IV (para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020) ou Art. 496, inc. XXXII (para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020)	Para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020, considerando que não havia um artigo mais específico, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
7	Lançar dados incorretos nos mapas estatísticos da Plataforma PGA-SIGSIF (especificar quais dados, em qual período e como foi identificada a divergência).	Art. 496, inc. XVIII (para infrações anteriores ao Decreto 10.468/2020) ou Art. 496, inc. XXXIII (para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020)
8	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, contêineres (especificar quantos são os contêineres e onde estão localizados) como estrutura para armazenagem de produtos, sem autorização oficial.	Art. 496, inc. I	A movimentação contínua de contêineres no perímetro industrial é comum. A não conformidade, geralmente, se dá quando constatada a sua utilização como unidade permanente de armazenagem, com o objetivo de suprir o excesso de lotação das câmaras. Isto caracteriza a ultrapassagem da capacidade de armazenagem. Não se pode afirmar que não foram cumpridas questões sanitárias, se aspectos como os de higiene e conservação estão conformes.
9	Fabricar/Elaborar/Importar/Comercializar, no dia dd/mm/aaaa, (identificar os produtos, com lote) contendo (descrever resultados e microrganismos), acima dos limites estabelecidos na (descrever a norma) conforme os (s) Certificados Oficiais de Análises - COA (s) (identificar e anexar os COAs).	Art. 496, inc. XVI (para micro-organismos indicadores) ou Art. 496, inc. XXVI (para micro-organismos patogênicos)	Para se considerar risco à saúde, é preciso constarem evidências de risco sobre a segurança ao consumo dos lotes dos produtos implicados. A detecção de micro-organismos indicadores de higiene do processo produtivo não costuma ser referência de risco à saúde. A detecção de micro-organismos patogênicos pode sugerir risco à saúde, mas também pode ser necessária uma avaliação mais abrangente do lote, como uma amostragem representativa, por exemplo, para se obter as evidências necessárias.
10	Fabricar / Elaborar / Importar / Comercializar, no dia dd/mm/aaaa, (identificar os produtos, com lote) apresentando o(s) seguinte(s) resultado(s) físico-químico(s) fora dos padrões regulamentares: (identificar os parâmetros físico-químicos e os resultados fora dos padrões), em desacordo com limites estabelecidos na (descrever a norma) conforme os Certificados Oficiais de Análises - COA(s) (identificar e anexar os COAs) Certificados Oficiais de Análises - COA (s) (identificar e anexar os COAs).	Art. 496, inc. XVI	Caso, em razão de circunstâncias verificadas na fiscalização ou no processo administrativo de fiscalização agropecuária, entenda-se que há risco imediato à saúde pública, deve ser avaliada a pertinência de descrever a infração conforme o item 23 deste quadro.
11	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, o ingrediente e/ou do aditivo (descrever qual ingrediente e/ou qual é o aditivo) no produto (especificar qual é o produto, com identificação do registro de rótulo quando aplicável) não previsto no Regulamento (especificar qual é o regulamento) ou no registro do produto.	Art. 496, inc. XXI	Geralmente, é plausível considerar a adulteração. Para infrações posteriores ao Decreto 10.468/2020, deverá haver descrição do ingrediente e/ou aditivo e sua função, de acordo com as alíneas do art. 504, §2º. inciso I.
12	No dia dd/mm/aaaa, Consumir/Guardar/Manter em depósito no(a) (especificar o local em que foi encontrado) produtos (especificar qual ou quais são os produtos) ou embalagens (especificar que tipo de embalagem) não correspondentes ao processo produtivo da unidade industrial.	Art. 60	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
13	Não fornecer, no dia dd/mm/aaaa, o material necessário (especificar qual é o material) para a coleta e análise de produtos ou de água de abastecimento.	Art. 73, inc. VII	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
14	Não cumprir o(s) prazo(s) previsto(s) no plano de ação (identificar qual o plano de ação e anexar o plano de ação verificado pelo SIF): (especificar os itens e os prazos não cumpridos)	Art. 496, inc. XIII	Para uma eventual aplicação de penalidade de suspensão de atividades do estabelecimento, é necessário que se apresentem evidências de embaraço à fiscalização.
15	Armazenar / Guardar / Manter em depósito no dia dd/mm/aaaa, no (identificar o local), sem separação e identificação evidente em relação aos produtos próprios para uso ou consumo, (identificar o local) ingrediente e/ou matéria-prima (identificar os ingredientes e/ou matérias-primas) com prazo de validade expirado (identificar o prazo expirado).	Art. 60	Para se afirmar que o produto ou ingrediente apresenta prazo de validade expirado, é preciso identificar a evidência. Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
16	Utilizar, no dia dd/mm/aaaa, o ingrediente e/ou matéria-prima e/ou produto (identificar os ingredientes e/ou matérias-primas e/ou produtos) com prazo de validade vencido (identificar o prazo expirado).	Art.496, inc. XII (para ingrediente ou aditivo ou substância) Art. 496, inc. XVII (para produto/matéria-prima de origem animal)	Apresentar evidências da utilização do produto/matéria-prima/ingrediente/substância vencido.
17	Não executar, no dia dd/mm/aaaa, o procedimento previsto (especificar qual foi o procedimento e quando) em seu Programa de Autocontrole.	Art. 74	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
18	Não possuir, no dia dd/mm/aaaa, Programa de Autocontrole (especificar qual ou quais programas) descrito e implementado.	Art. 496, inc. IX	Possuir programa de autocontrole é exigência sanitária para o funcionamento da empresa.
19	Não possuir, no dia dd/mm/aaaa, procedimentos de rastreabilidade que garantam a origem de todos os insumos e matérias primas utilizadas e o destino de todos os produtos fabricados pela empresa. (especificar o produto e descrever a não conformidade específica que levou à perda da rastreabilidade)	Art. 81, inc. III	Considerando que não há um inciso específico no artigo 496, a penalidade seria aplicada como previsto no §2º do art. 509.
20	Receber / Transportar / Armazenar / Expedir, no dia dd/mm/aaaa, (especificar a matéria-prima, ingrediente ou o produto) sem comprovação de origem, devido a (especificar o motivo, por exemplo: ausência de nota fiscal ou outro documento de comprovação da origem).	Art. 496, inc. XI
21	Apresentar no(s) Certificados Oficiais de Análises - COA(s) o(s) seguinte(s) resultado(s) microbiológico(s) ou físico-químicos fora dos padrões regulamentares, em lotes de produtos cuja liberação estava condicionada aos resultados das análises.	Não se aplicaria	Se o fato já foi anteriormente constatado e está sendo tratado pela fiscalização, sendo a liberação dos lotes de produtos condicionada a resultados de análises, pode-se considerar que a tratativa sobre o fato está em continuidade de trâmite. Observa-se que os produtos não conformes não estão sendo expedidos ao consumo dessa forma.
22	Não permitir, no dia dd/mm/aaaa, o acesso do SIF ao programa de autocontrole ou a seus registros.	Art. 76 ou 496, inc. XVIII	A penalidade poderia ser aplicada como previsto no §2º do art. 509 ou conforme o enquadramento no art. 496, a depender da situação.
23	Apresentar, no dd/mm/aaa, violação de limite crítico, caracterizando risco à saúde pública: (discriminar o limite crítico violado e a caracterização do risco à saúde pública implicado na ocorrência).	Art. 496, inc. XXVI	A descrição da não conformidade precisa ser bem especificada, com a discriminação da caracterização de risco à saúde pública para justificar o enquadramento. Lembrando que sobre a caracterização de risco à saúde pública deve incidir a adoção de medidas cautelares.
24	Apresentar, no dd/mm/aaa, não conformidade na execução do programa de APPCC: (descrever a não conformidade).	Art. 496, inc. IX	Neste caso, a não conformidade constatada não caracteriza risco à saúde pública.
25	Receber, no período (descrever período de tempo), produtos (descrever produtos), oriundos da produção primária, sem possuir cadastro atualizado de produtores, considerando-se que (produtores que forneceram produtos e não estavam cadastrados) não constavam no cadastro apresentado ao Serviço de Inspeção Federal.	Art. 267, § 1º, combinado com Art. 496, XI
26	Não realizar, no período compreendido entre dd/mm/aaaa e dd/mm/aaaa, a filtração do mel, etapa obrigatória, conforme art. 2º, VII, da Portaria SDA nº 795, de 10 de maio de 2023.	Art. 496, XVI
27	Receber, entre os dias dd/mm/aaaa e dd/mm/aaaa, (mel ou mel de abelhas sem ferrão) dos apiários ou meliponários (descrever), sem ter apresentado comprovação do seu cadastro junto à OESA, desatendendo art. 267, § 1º, RIISPOA, e art. 68, § 1º, do Decreto nº 5,741, de 2006, e art.5º e art. 65, item VI, da Portaria MAPA nº 795, de 2023.	Art. 496, XI

TIPO DE NORMA	IDENTIFICAÇÃO DA NORMA	ÓRGÃO EMISSOR	ASSUNTO
LEI	Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950	Presidência da República	Dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
LEI	Lei n° 7.889, de 23 de novembro de1989	Presidência da República	Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
LEI	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	Presidência da República	O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
LEI	Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003	Presidência da República	Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
DECRETO	Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017	Presidência da República	Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
LEI	Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, e suas alterações	Presidência da República	Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
LEI	Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022	Presidência da República	Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
DECRETO	Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024	Presidência da República	Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
DECRETO	Decreto nº 8.205, de 12 de março de 2014	Presidência da República	Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
LEI	Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006	Presidência da República	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n^o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, da Lei n^o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 22, de 17 de maio de 2011	MAPA	Definir para os efeitos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, são todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários, ou que concorram para fraudes econômicas.
PORTARIA	Portaria nº 249, de 22 de fevereiro de 2018	MAPA	Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma do Anexo desta Portaria.
PORTARIA	Portaria MAPA nº 307, de 14 de maio de 2021	MAPA	Estabelecer as métricas de quadro de pessoal aplicáveis às equipes do serviço de inspeção federal (SIF) atuante nos estabelecimentos de produtos de origem animal (POA) e às equipes atuantes na fiscalização dos estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal (AA), registrados junto ao DIPOA/SDA, e ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal-SIPOA/DIPOA, ao DIPOA/SDA e à Central de Certificação (CC), na forma do Anexo I desta Portaria, e as relações técnico-administrativas das atividades desempenhadas pelas equipes do SIF, na forma do Anexo II desta Portaria.
LEI	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	Presidência da República	Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 42, de 20 de dezembro de 1999	MAPA	Plano nacional de controle de resíduos em produtos de origem animal
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005	MAPA	Regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado
PORTARIA	Portaria nº 558, de 30 de março de 2022	MAPA	Ficam estabelecidos os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal fabricados por estabelecimentos registrados no DIPOA, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.
PORTARIA	Portaria nº 744, de 25 de janeiro de 2023	MAPA	Aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 49, de 14 de setembro de 2006	MAPA	Aprovar as Instruções para permitir a entrada e o uso de produtos nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com os Anexos desta Instrução Normativa.
PORTARIA	Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021	MAPA	Aprova os procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015	MAPA	Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017	MAPA	Estabelece os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
PORTARIA	Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997	MAPA	Aprovar o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
PORTARIA	Portaria nº 431, de 19 de outubro de 2021	MAPA	Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 118, de 11 de janeiro de 2021	MAPA	Aprovar os procedimentos de reinspeção de produtos de origem animal comestíveis importados.
LEI	Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003	Presidência da República	Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
DECRETO	Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007	Presidência da República	Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
PORTARIA	Portaria nº 52, de 15 de março de 2021	MAPA	Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 18 de 20 de junho de 2014	MAPA	Instituir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelecer os requisitos para a sua utilização, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos I a IV.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009	MAPA	Aprovar os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica dispostos no Anexo I da presente Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 11, de 20 de outubro de 2000	MAPA	Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel, conforme o Anexo a esta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA	Instrução Normativa nº 3, de 19 de janeiro de 2001	MAPA	Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.
PORTARIA	Portaria SDA n.º 795, de 10 de maio de 2023	MAPA	Define as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados.
RESOLUÇÃO	Resolução GMC/MERCOSUL nº 56 DE 1999	MERCADO COMUM DO SUL	Aprovar o Regulamento Técnico MERCOSUL “Identidade e Qualidade do Mel”, em suas versões em espanhol e português, que consta no Anexo e faz parte da presente Resolução.
PORTARIA	Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021	MS	Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
RESOLUÇÃO	Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988.	CONMETRO	Aprovar a Regulamentação Metrológica, que com esta baixa, para fiel observância.
PORTARIA	Portaria nº 249, de 09 de junho de 2021	MDIC/INMETRO	Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas, fixado no Anexo.

DOCUMENTO	EMISSOR	DATA DA PUBLICAÇÃO	ASSUNTO
Norma Interna DIPOA/SDA nº 01, de 08 de março de 2017	DIPOA/SDA/MAPA	08/03/2017	Aprovar os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos.
Ofício-Circular nº 82/2021/DIPOA/SDA/MAPA encaminhado pelo processo SEI nº 21000.015590/2021-88	DIPOA/SDA/MAPA	03/03/2021	Padronização dos Procedimentos dos Serviços de Inspeção Federal (SIF) e dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA), quanto ao registro de atividade de fiscalização/Inspeção no SEI; quanto a avaliação das equipes de fiscalização e quanto aos procedimentos de avaliação de planos de ação.
Ofício nº 88/2019/CRISC/CGPE/DIPOA/SDA, de 03 de outubro de 2019 encaminhado pelo processo SEI nº 21000.071125/2019-11	DIPOA/SDA/MAPA	03/10/2019	Quadro resumo das carreiras que possuem competência, com atribuição legal, para a coleta de amostras de produtos de origem animal para atendimento aos programas de controle oficial.
Norma Interna SDA nº 04 de 16 de dezembro de 2013.	DIPOA/SDA/MAPA	16/12/2013	Aprova o programa de conformidade de padrões físico-químicos e microbiológicos de POA comestíveis e água de abastecimento de estabelecimentos registrados e relacionados no SIF e de produtos de origem animal comestíveis importados (PACPOA).
Ofício-Circular nº 20/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA encaminhado pelo processo SEI nº 21000.048084/2021-75	CGI/DIPOA/SDA/MAPA	22/06/2021	Perguntas e Respostas 1ª edição.
Perguntas e Respostas RIISPOA - Decreto nº 9.013/2017 - versão 6	DIPOA/SDA/MAPA	18/04/2024
Norma Interna nº 06/DIPOA/SDA de 10/12/2014 alterada pela Norma Interna n° 02/DIPOA/SDA de 28 de janeiro de 2016.	DIPOA/SDA/MAPA	28/01/2016	Classificação de produtos para registro.
Norma Interna nº 01/DIPOA/SDA/2018 de 20 de dezembro de 2018	DIPOA/SDA/MAPA	20/12/2018	Aprovar os procedimentos de fiscalização, reinspeção e controles especiais aplicáveis aos produtos de origem animal comestíveis exportados para o Brasil provenientes de estabelecimentos estrangeiros submetidos ao Regime de Alerta de Importação - RAI.
Ofício Circular nº 1/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAP, encaminhado pelo processo SEI nº21000.029263/2018-16	DIPOA/SDA/MAP	06/01/2023	Procedimentos a serem adotados pela fiscalização e inspeção federal nos casos de demandas de Ouvidoria (solicitação de providências, reclamação e denúncias).
Ofício-Circular nº 44/2021/CGI/DIPOA/SDA/MAPA encaminhado pelo processo SEI nº21000.029824/2018-79	DIPOA/SDA/MAPA	10/11/2021	Procedimentos a serem adotados pelo serviço de inspeção federal nos casos de recebimento de laudos de análises provenientes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

ANEXO	IDENTIFICAÇÃO
I	Cadastro do Apicultor
II	NOTA TÉCNICA Nº 9/2019/DSE (SEI 7345417)

¶ Folha de rosto

¶ Folha resumo

¶ 1. Definições e conceitos

¶ 1.1 ABREVIATURAS

¶ 2. Responsabilidades

¶ 3. Objetivo

¶ 4. Procedimentos

¶ 4.1 BASES PARA FISCALIZAÇÃO

¶ 4.2 MAPAS ESTATÍSTICOS

¶ 4.3 REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

¶ 4.3.1 CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS

¶ 4.3.2 ESTRUTURA, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

¶ 4.4 REGISTRO DE PRODUTOS

¶ 4.4.1 REGISTRO NO SISTEMA PGA-SIGSIF

¶ 4.4.2 ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE ROTULAGEM

¶ 4.4.3 ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE PRODUTOS, REGISTRO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS

¶ 4.5 PROGRAMA DE ANÁLISES OFICIAIS

¶ 4.6 DEMANDAS DE OUVIDORIA E OUTRAS

¶ 4.7 INSPEÇÃO PERIÓDICA BASEADA EM RISCO

¶ 4.7.1 INSPEÇÃO PRÉVIA

¶ 4.7.2 INSPEÇÃO IN LOCO

¶ 4.7.2.1 Verificação dos elementos de controle

¶ 4.7.2.1.1 Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais, calibração)

¶ 4.7.2.1.2 Água de abastecimento

¶ 4.7.2.1.3 Controle Integrado de Pragas

¶ 4.7.2.1.4 Higiene industrial e operacional

¶ 4.7.2.1.5 Higiene e hábitos higiênicos dos funcionários

¶ 4.7.2.1.6 Procedimentos Sanitários Operacionais

¶ 4.7.2.1.7 Controle de matéria-prima (inclusive aquelas destinadas ao aproveitamento condicional), ingrediente e material de embalagem.

¶ 4.7.2.1.8 Controle de temperaturas

¶ 4.7.2.1.9 Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC)

¶ 4.7.2.1.10 Análises laboratoriais

¶ 4.7.2.1.11 Controle de formulação de produtos e combate à fraude (inclusive in natura, conforme plano de inspeção)

¶ 4.7.2.1.12 Rastreabilidade e recolhimento:

¶ 4.7.2.1.13 Respaldo para certificação oficial

¶ 4.7.3 INSPEÇÃO DOCUMENTAL

¶ 4.7.3.1 ORIENTAÇÕES GERAIS

¶ 4.7.3.2 PROGRAMAS DE AUTO CONTROLE

¶ 4.7.3.2.1 MANUTENÇÃO

¶ 4.7.3.2.2 ÁGUA DE ABASTECIMENTO

¶ 4.7.3.2.3 CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS

¶ 4.7.3.2.4 HIGIENE INDUSTRIAL E OPERACIONAL

¶ 4.7.3.2.5 HIGIENE E HÁBITOS HIGIÊNICOS DOS FUNCIONÁRIOS

¶ 4.7.3.2.6 PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS OPERACIONAIS (PSO)

¶ 4.7.3.2.7 CONTROLE DA MATÉRIA-PRIMA

¶ 4.7.3.2.8 CONTROLE DA TEMPERATURA

¶ 4.7.3.2.9 ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE (APPCC)

¶ 4.7.3.2.10 ANÁLISES LABORATORIAIS (PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE, ATENDIMENTO DE REQUISITOS SANITÁRIOS ESPECÍFICOS DE CERTIFICAÇÃO OU EXPORTAÇÃO)

¶ 4.7.3.2.11 CONTROLE DE FORMULAÇÃO DE PRODUTOS E COMBATE À FRAUDE

¶ 4.7.3.2.12 RASTREABILIDADE E RECOLHIMENTO

¶ 4.7.3.2.13 RESPALDO PARA CERTIFICAÇÃO OFICIAL

¶ 4.8 ATO ADMINISTRATIVO E AÇÃO FISCAL

¶ 4.8.1 ORIENTAÇÕES GERAIS

¶ 4.8.2 ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS

¶ 4.8.2.1 Auto de infração

¶ 4.8.2.2 Medida cautelar

¶ 5. Base legal e documentos de referência

¶ 5.1 BASE LEGAL

¶ 5.2 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

¶ 5.3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

¶ 6. Disposições Gerais

¶ 7. Histórico de revisões

¶ 8. Anexos